terça-feira, 28 de agosto de 2012

Folheto Espaço Confinado



RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TERÁ NOVOS DOCUMENTOS A PARTIR DE NOVEMBRO


Formulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego.

Brasília, 22/08/2012 – A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.

O TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço.

Em todo contrato com duração superior a um ano é obrigatória a assistência e homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

O secretário de Relações do trabalho, Messias Melo, explica que, até 31 de outubro, as rescisões poderão ser feitas no novo TRCT ou no modelo antigo. Entretanto, diz o secretário, a recomendação do MTE é para que as empresas passem a utilizar o Novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação imediatamente. “Os novos documentos dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador no momento de receber sua rescisão”, afirmou Messias.

A íntegra da portaria 1.057/2012 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação

Assessoria de Comuicação Social - MTE
(61) 2031-6537/2430

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

O que é "Bullying" e "Mobbing"?

“Bullying” ou “mobbing” são os termos utilizados para descrever condutas de violência física e psicológica, intencionais e não eventuais. Apesar de tais condutas existirem a bastante tempo, só recentemente ganhou atenção da mídia, não existindo, por esse motivo, nenhum termo em nossa língua capaz de transcrever o famoso “bullying” ou “mobbing”. Muitas das vezes é confundido com brincadeiras entre colegas de turma, de trabalho (etc), por isso, se for analisada apenas uma conduta isolada, sua configuração se torna extremamente difícil. Portanto, O dolo e a constância são elementos essenciais do “bullying” ou “mobbing”.

O caráter não eventual de tal conduta é extremamente necessário para a configuração do “bullying” ou “mobbing”, uma vez que, não se trata de uma simples briga e, sim, de uma perseguição feita a uma determinada pessoa por outra ou outras pessoas. Não menos importante é a intenção do agressor, ou agressores, de ofender, causar algum tipo de dor, angústia, etc.

Consequentemente, tais atitudes tidas pelo(s) agressor(es) causam danos as vítimas, porém a extensão de tais danos variam de acordo com fatores como idade, qual tipo de bullying é cometido, quem é o agressor, o ambiente, as pessoas à volta, quem é a vítima, entre tantos outros.

E, como todo dano à moral causado a uma pessoa, o “mobbing” mina a auto-estima da vítima, fazendo-a se sentir humilhada, abalada emocionalmente, deturpando a visão da vítima de suas capacidades que, com o progresso da violência no decorrer do tempo pode gerar casos de isolamento, violência física no intuito de auto-proteção, e, em casos extremos, suicídio e/ou homicídio. Urge salientar o fato da conduta acima descrita atingir diretamente o artigo 5º da Constituição Federal, incisos III e X, ferindo, assim, o princípio da dignidade humana.

Não distante, o artigo 186 do Código Civil caracteriza tal comportamento por parte do agressor como ato ilícito, “por violar direito e causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral”, de acordo com a própria redação do artigo. E, por estar caracterizado o “bullying” ou “mobbing” como ato ilícito, fica o autor obrigado a reparar o dano causado a outrem, a luz do artigo 927, também do Código Civil Pátrio.

De acordo com o Código Civil, em seu artigo 944, a extensão do dano determina o “quantum” da indenização. Porém, há uma extrema dificuldade na quantificação da reparação, pelo fato do dano moral ser subjetivo.

Luiz Claudio Botelho Junior
Estagiário de Direito
Botelho & Botelho Advogados Associados

terça-feira, 21 de agosto de 2012

PUBLICADA NORMA DE INCLUSÃO DE DEFICIENTES NO TRABALHO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 16/08/2012 Seção I Pág. 116) Brasília/DF.


A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou no Diário Oficial da União de 16 de agosto, a Instrução Normativa nº 98, de 15 de agosto, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados. A norma visa estabelecer os procedimentos da fiscalização da inclusão de pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados no mercado de trabalho, com vistas a assegurar o exercício pleno e equânime do direito ao trabalho e a promoção do respeito à dignidade da pessoa humana, conforme estabelece a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados por meio do Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009. Ainda segundo o texto, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho, devem realizar ações de fiscalização do cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas, na forma do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observadas as diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

TST decide que malária é doença profissional

Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal Superior do Trabalho considerou a malária doença profissional ao condenar uma empresa a pagar indenização a um ex-empregado que contraiu a doença em viagem de trabalho a Angola. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a 6ª Turma não conheceu do recurso.

Segundo laudo pericial, o trabalhador teria contraído malária, em março de 2007, em função de trabalho prestado à empresa em zonas endêmicas nas cidades de Waku Kungo e Lucala, em Angola. A empresa o demitiu durante internação para tratamento, sem a realização de exame demissional.

terça-feira, 14 de agosto de 2012

Mudanças na NR-20

Fonte: Revista Proteção

A nova NR 20, que regula os procedimentos de Saúde e Segurança do Trabalho em empresas com combustíveis e inflamáveis, é tema especial da edição de agosto da Revista Proteção. Sem revisão desde o ano em que foi criada (1978), a NR estava defasada gerando dificuldades às empresas mais bem estruturadas e à frente do que determinava a antiga NR. A reportagem apresenta os principais pontos do novo texto, as mudanças que as empresas deverão providenciar para se adequar ao documento e por quais motivos a revisão da norma traz um novo fôlego para a prevenção de acidentes com estas substâncias.

Os artigos deste mês tratam dos temas: análise e controle de riscos no trabalho com eletricidade; PCMSO e ASO adequados como sinais de profissionais responsáveis e bem informados; avaliação da cultura e das crenças da empresa para um programa de segurança comportamental eficaz; fatores que podem contribuir para a LER/DORT em bibliotecários; e ações ergonômicas aplicadas em projeto industrial de refinaria.

Você confere ainda a entrevista com o engenheiro de segurança e juiz do trabalho aposentado Edwar Abreu Gonçalves, falando sobre a evolução da prevenção e as perspectivas trabalhistas e previdenciárias no campo da SST. E nas Dicas do Protegildo, a postura a ser adotada durante visita a pacientes em hospitais.

Esta edição conta também com a cobertura completa da entrega dos prêmios Top de Mídia e Top of Mind de Proteção, dois dos mais importantes reconhecimentos da área de SST no país, que indicam respectivamente os melhores anúncios e as marcas mais lembradas pelos prevencionistas.

sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Descrição Empresarial

A empresa MALG consultoria e treinamentos foi fundada em 2012, e está localizada em Paulo Afonso – BA. Tendo em vista a necessidade das empresas/organizações em atender e se adequar corretamente as legislações voltadas para a saúde e segurança no trabalho, tornando-se assim um diferencial para elas.

Com a finalidade de buscar melhor atendimento e esclarecimentos aos clientes sobre normas regulame
ntadoras, segurança do trabalho e treinamentos, a MALG visa a melhoria contínua das empresas/organizações, primando pela saúde e segurança dos seus colaboradores.
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