terça-feira, 4 de setembro de 2012

Câmara do DF aprova lei que regulamenta Concursos Públicos



29/08/2012 18h52 - Atualizado em 30/08/2012 11h51

Câmara do DF aprova lei que regulamenta

Concursos Públicos
Texto diz que GDF não pode realizar mais de uma seleção no mesmo dia.
Lei não vale para órgãos federais; texto segue para sanção do governador.
Do G1 DFComente agorasaiba mais
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A Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei nº 964/2012, do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a chamada Lei Geral dos Concursos.

De acordo com a proposta, dois concursos públicos do GDF não podem mais ser marcados para o mesmo dia. O texto também estabelece um prazo mínimo de 3 meses entre a publicação do edital e a aplicação das provas.
A Lei Geral dos Concursos define ainda que, em caso de prova oral, o exame terá que ser gravado e a gravação poderá ser solicitada pelos candidatos. O projeto de lei impede a realização de concurso somente para fomação de cadastro de reserva e não vale para concursos de órgãos federais, apenas para a administração pública do DF.

O texto final foi construído após a realização de audiência pública para discutir o tema e tramitação em três comissões permanentes da Casa, desde o primeiro semestre deste ano.
O texto segue agora para sanção do governador Agnelo Queiroz, que terá prazo de 15 dias para aprovar ou rejeitar a nova lei.
Veja os principais pontos da nova lei:
- Proibição de concurso só para cadastro de reserva
- Obrigatoriedade de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade da seleção
- Intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e a realização da prova
- Proibição de dois concursos do GDF no mesmo dia
- Proibição de repetição de questões já cobradas em outros exames
- Bibliografia específica para facilitar o estudo e evitar direcionamentos
Regulamentação em outros locais
No Rio de Janeiro, a lei 5.396/2012 regulamenta os concursos públicos no âmbito do município desde junho deste ano. Na Paraíba, desde 2008, a lei 8.617 regulamenta os concursos públicos no âmbito estadual.

Já o projeto de lei do Senado 74/2010 propõe uma lei com regras específicas para a aplicação de concursos públicos. A matéria, que tramita em caráter terminativo (decisão tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado e enviado diretamente à Câmara dos Deputados), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Entre as proposições estão o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas, que deve ser de 90 dias, no mínimo, e 120, no máximo. A taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo. Também fica vedada a realização de concurso só para a formação de cadastro de reserva e garantida a nomeação do candidato que passar dentro do número de vagas previsto no edital.
Em maio, foi aprovado o projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Agora, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

Fonte: do G1 DF

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