segunda-feira, 5 de novembro de 2012

EMPRESAS DESCONHECEM AS NORMAS BÁSICAS DE SAÚDE INSTITUÍDAS PELO MTE



IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA Conforme Lei nº 6.514/77 e Portaria nº 24 e 25 de 29/12/94 e a de nº 08 de 08/05/96 e despacho da SSST-MTE de 01/10/99 da (Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego)

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional):

O PCMSO-NR7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), tem como objetivo, a promoção e a preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores e tem por finalidade atender a obrigatoriedade da implantação e implementação, por parte de todos empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados regidos pela CLT, com o advento da Lei: 6.514 / Portaria 3.214 e pode gerar multa até 20.000 Ufir’s por funcionário.

O PCMSO CONSISTE EM:
01- Abertura de guarda do Prontuário Médico individual de cada funcionário;
02- Exame Clínico Ocupacional;
03- Análise Anamnese do funcionário;
04- Emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO: Periódico, Admissional, Demissional, Troca de função e Retorno ao Trabalho;
Aso’s (Atestados de Saúde Ocupacional) NR-7: Contém todas as informações e condições de saúde de cada funcionário;
a- ADMISSIONAL: Exame realizado ANTES que o funcionário assuma as suas atividades;
b- DEMISSIONAL: Realizado dentro dos 15dias que ANTECEDEREM o seu desligamento;
c- PERIÓDICO: Realizado em INTERVALOS MÍNIMOS DE TEMPO OU ANUAL, de acordo com a atividade do Funcionário;
d- RETORNO AO TRABALHO: Realizado no PRIMEIRO DIA DE VOLTA ao trabalho do funcionário ausente por um período igual ou superior a 30dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou parto;
e- MUDANÇA DE FUNÇÃO: Realizado quando o funcionário MUDA DE FUNÇÃO ou com ALTERAÇÃO DE RISCO, dentro da empresa;
05- Exames complementares quando necessários e solicitado pelo Médico;
06- Avaliação de riscos com relação a danos à saúde do trabalhador, junto com o PPRA;
07- Implantação de Medidas de Controle e Avaliação de sua eficácia depois de implantadas;
08- Sugestões de Treinamento, Cursos e Palestras relacionadas à saúde dos funcionários;
09- Relatório Anual das alterações de saúde quando encontradas;
10- Acompanhamento e Controle do estado Clínico Ocupacional dos funcionários.

PCMSO é um programa médico de saúde ocupacional para prevenir e controlar a saúde dos funcionários, evitando doenças no exercício das suas funções, como também a aposentadoria por invalidez permanente. A empresa poderá arcar com um pesado ônus em exercício do descomprimento da Legislação vigente, isto é; se não implantar e implementar os programas. Não se trata de mais uma burocracia governamental, mas uma solução para os graves problemas de saúde ocupacional que ocorrem no Brasil.


PCMSO - Perguntas Frequentes:

O que é PCMSO ?

O PCMSO é um programa, estabelecido pela Portaria nº 24/94 do MTbE/SSST, a ser elaborado e implementado nas empresas para o controle de saúde dos trabalhadores de acordo com os riscos ocupacionais os quais estejam expostos.

Quem esta obrigado a fazer o PCMSO ?

Todas as empresas que admitem trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Além de ser uma exigência legal prevista na NR7, o PCMSO está respaldado na Convenção 161 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), respeitando os princípios éticos, morais e técnicos.

E os trabalhadores temporários, como ficam ?

No caso do trabalhador temporário, o vínculo empregatício existe apenas entre o trabalhador temporário e a empresa prestadora de trabalho temporário. Esta é que está sujeita ao PCMSO e não o cliente. Recomenda-se às empresas que contratam prestadoras de serviços a colocar como critério de contratação, a realização do PCMSO.

O PCMSO e o PPRA devem ser integrados ?

Sim. Os programas devem ser integrados, pois o PPRA trata dos agentes ambientais e o PCMSO, dos trabalhadores expostos a estes agentes.

Mais sobre PPRA>>
 PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais):

O PPRA-NR9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), visa a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais existentes, ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a Proteção do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Compete ao empregador garantir a implantação e efetivar a implementação do PCMSO-NR7 e do PPRA-NR9 bem como zelar pela sua eficácia.
O PPRA, tem por objetivo, efeito de analisar detalhes do ambiente de trabalho, através de identificação e medições de agentes nocivos, visando estabelecer medidas de controle, atenuação ou eliminação dos agentes causadores de Riscos Ambientais, de forma a mantê-los abaixo dos limites de tolerância. Tem como objetivo principal à preservação da saúde e da integridade física e mental dos trabalhadores, bem como a proteção do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais.
O PPRA deve ser elaborado de maneira que se estabeleça uma estreita relação com o PCMSO, os dois programas faz parte de um conjunto de ações visando a Saúde do Trabalhador.

O PPRA CONSISTE EM:

01- Consultoria e Desenvolvimento do PPRA;
02- Reconhecimento de Riscos Ambientais com vistoria detalhada do Ambiente de Trabalho;
03- Aferições e análises de Agentes de Riscos Ocupacionais e Exposições dos funcionários;
04- Elaboração do registro físico dos riscos existentes ou que venham existir na empresa;
05- Medições Ambientais: NPS- Nível de Pressão Sonora (dB Ruído), IBGTU- Índice de Bulbo Úmido-termômetro de globo (º Temperatura), Lux- Luminosidade (Luz), NURA- Nível de Umidade Relativa no Ar (% Umidade); medições feitas por meios de aparelhos modernos e calibrados.
06- Planejamento Anual, Metas, Prioridades e Cronogramas; Análise das Medidas de Controle;
07- Implantação de Medidas de Controle e Avaliação de sua eficácia depois de implantadas;
08- Sugestões de Treinamento, Cursos e Palestras e melhorias em processos;
09- Orientação quanto à necessidade de utilização de EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC's (Equipamentos de Proteção Coletiva).
10- Dados extraídos do PCMSO, pois os dois trabalham em conjunto um com outro.
O PPRA (NR9) é obrigatório para todas as empresas. O empresário, não informado, está cumprindo apenas uma parte da NR7 (PCMSO), esquecendo da outra que trata-se da Engenharia de Segurança do Trabalho, tão obrigatória quanto a parte Médica.

PPRA - Perguntas Frequentes:

O que é PPRA ?

O PPRA é um programa estabelecido pela portaria nº 25/94 do MTE/SSST, e deve ser elaborado e implementado nas empresas para a melhoria gradual e progressiva dos Ambientes de Trabalho.

Quem está obrigado a fazer o PPRA ?

Todas as Empresas que admitem trabalhadores regidos pela CLT.

Qual é o objetivo do PPRA ?

Preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores, através de ações de prevenção e controle dos riscos ambientais (RUÍDOS, VIBRAÇÕES, CALOR, FRIO, RADIAÇÕES, GASES, VAPORES, NÉVOAS, NEBLNAS, POEIRAS, FUMOS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, ETC.).

Quem deve elaborar o PPRA ?

Uma Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho, formada por Técnicos e Engenheiros do Trabalho.

Fonte: http://medcipa.com.br/pcmso_ppra/

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