segunda-feira, 15 de julho de 2013

Câmara aprova regulamentação da profissão de tecnólogo - Mais briga para ir ao Senado


                                         Fátima Bezerra relatou e defendeu a aprovação da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que regulamenta o exercício da profissão de tecnólogo, que será privativa dos diplomados em cursos superiores de tecnologia reconhecidos oficialmente. A medida está prevista no Projeto de Lei 2245/07, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), defendeu a aprovação da proposta. O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação. Como ele tramita de forma conclusiva, será enviado ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo plenário da Câmara.

Qualificação
Reginaldo Lopes acredita que a proposta deverá estimular a qualificação dos profissionais no País. “O Brasil vive um apagão de mão de obra. A maior parte dos países desenvolvidos tem até 60% de seus estudantes em cursos técnicos profissionalizantes. Com a regulamentação, damos cidadania a milhões de brasileiros que investiram tempo em cursos de tecnologia e não tiveram suas profissões reconhecidas”, argumentou.

Pela proposta, entre as atividades dos tecnólogos estão:
análise dados técnicos, desenvolver estudos, orientar e analisar projetos;
supervisão e fiscalização dos serviços técnicos dentro das suas áreas de competência contempladas no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do MEC;
consultoria, assessoria, auditoria e perícias;
ensino, pesquisa, análise, experimentação e ensaio;
condução de equipes de instalação, montagem, operação, reparo e manutenção de equipamentos.

De acordo com o PL 2245/07, os tecnólogos deverão solicitar o registro nas ordens ou nos conselhos de fiscalização profissional de acordo com a sua área de atuação.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 27 de março de 2013

MPT EM PELOTAS FIRMA TAC COM TERMELÉTRICA DE CANDIOTA/RS

 Data: 23/03/2013 / Fonte: Assessoria de Comunicação do Prt4-MPT

Pelotas/RS - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas tem atuado para proteger os trabalhadores do Município de Candiota, na Região da Campanha do Estado do RS, contra os malefícios do carvão mineral e para assegurar a proteção contra acidentes de trabalho e o controle das jornadas de trabalho. Para o procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, o Ministério Público do Trabalho, há mais de uma década, tem acompanhado as atividades da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), estabelecida a 400 quilômetros ao Sul de Porto Alegre, e responsável pela extração de carvão mineral da maior jazida desse minério no Brasil, preocupado em fiscalizar o cumprimento de normas trabalhista e em proteger a saúde dos operários do sistema.

As reservas de carvão, segundo o site da empresa, são de um bilhão de toneladas, passíveis de serem mineradas a céu aberto, em profundidades de até 50 metros. Estima-se que a região seja responsável por 80% do carvão mineral existente no país. O minério extraído é remetido pela CRM para a produção de carvão termelétrico pela Usina Termelétrica Presidente Médici, no complexo da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, integrante do sistema Eletrobrás.

Com objetivo de investigar suspeitas levantadas em 2011 em trabalho acadêmico elaborado pelas biólogas Juliana da Silva e Paula Rohr, de que a ausência de proteção adequada poderia acarretar contaminação sanguínea e alterações genéticas em alguns trabalhadores da mineradora e da Usina Termelétrica, foi instaurado um inquérito civil.

Trabalharam na operação uma força-tarefa envolvendo os procuradores do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, do MPT em Pelotas, e Philippe Gomes Jardim, da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT), os auditores-fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Bagé, Otávio Kolowski Rodrigues, Fátima Roseli Vivian e Bob Machado, além de peritos do INSS de Pelotas e das biólogas que noticiaram as irregularidades.

Nas inspeções, foram localizados diversos centros de acúmulo de poeira mineral capazes de contaminar os trabalhadores, assim como dispersão de resíduos de carvão nos locais de trânsito de trabalhadores. Embora não tenham sido identificados por completo os malefícios concretos decorrentes da exposição ao carvão, visando a preservar os trabalhadores contra danos atuais e futuros, o MPT exigiu das companhias a assinatura de termos de compromisso para a modernização dos seus respectivos complexos e a eliminação do contato dos trabalhadores com a poeira do carvão mineral, bem como o monitoramento sanguíneo dos trabalhadores a cada seis meses.

Para tanto, foram exigidas avaliações periódicas com exames não usuais para os trabalhadores em geral, como testes de micronúcleos e ensaio cometa, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob a forma de pesados investimentos sociais.

A CGTEE firmou o TAC proposto com normas de proteção aos trabalhadores e com um calendário de alterações gradativas em seu parque industrial até o mês de fevereiro de 2014, bem como a doação de bens e recursos para a fiscalização do trabalho da região e para projetos voltados à saúde e à proteção do meio ambiente. Em relação à CRM, as negociações para o compromisso envolvendo a estatal gaúcha, com acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado do RS, estão em fase final.

Além de assumir a implantação de novos métodos de proteção individual e coletiva dos trabalhadores para os próximos 24 meses, que exigirá investimentos elevados, teria a CRM que realizar a doação de imóveis de sua propriedade ao Município de Candiota. Um imóvel seria o atualmente utilizado para o funcionamento da Secretaria de Saúde do Município de Candiota, para implantação de um centro de referência municipal de saúde para acompanhamento de doenças derivadas do carvão, e um outro, em uma área de cerca de 6 hectares, seria destinado à montagem de um centro de reciclagem de resíduos para os catadores do município.

O TAC da CRM está em fase final de negociação, com sinalização favorável da estatal, aguardando autorização da PGE. Os investimentos da CRM e da CGTEE em equipamentos de segurança individuais e coletivas tendem ultrapassar R$ 10 milhões e os investimentos sociais das companhias superarão o montante de dois milhões de reais.

Foto: Divulgação Prt4-MPT

sexta-feira, 22 de março de 2013

JUSTIÇA CONDENA FRIGORÍFICO A PAGAR R$ 200 MIL POR VAZAMENTO DE AMÔNIA

Incidente ocorreu em 2012 na unidade da Minerva S/A em Araraquara.
Ação por danos morais se deve à ausência de elementos de segurança.

 



A Justiça do Trabalho de Araraquara (SP) condenou o frigorífico Minerva S/A ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido à ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em uma de suas unidades e por não comunicar as autoridades em caso de acidente de trabalho. A multa é de R$ 10 mil por cada item descumprido. As irregularidades foram identificadas a partir da ocorrência de um vazamento de amônia registrado em janeiro de 2012, que atingiu um dos trabalhadores. Ainda cabe recurso. O departamento jurídico da empresa ainda não se posicionou sobre a condenação.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o procurador Rafael de Araújo Gomes, houve falha mecânica no sistema de resfriamento de água, que provocou o vazamento de amônia. Um dos trabalhadores da unidade de logística Friozen, em Araraquara, adquirida pelo Minerva em junho de 2011, alegou ter sentido náuseas devido ao cheiro forte de amônia.
saiba mais
Frigorífico é alvo de ação civil por vazamento de amônia em Araraquara
Vazamento de amônia em indústria deixa 4 intoxicados em São Carlos
Empresa é multada em R$ 193,7 mil por vazamento de amônia em janeiro

À época do vazamento, o Corpo de Bombeiros constatou que o frigorífico não possuía auto de istoria, o que impossibilitaria verificar as medidas de proteção contra incêndios. A empresa comunicou que não houve intoxicação de pessoas pelo vazamento e que, por isso, não houve emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), mesmo ela sendo obrigada a fazê-lo inclusive em casos em que haja suspeita de contaminação. Segundo a Procuradoria, o frigorífico Minerva reconheceu que não possui Auto de Vistoria e que os hidrantes do prédio não funcionam.

A empresa afirmou ainda que “o local onde vazou uma pequena quantidade de amônia” não abriga funcionários e que foi o encarregado da manutenção de uma sala anexa quem identificou a situação, vestiu uma roupa de segurança adequada e procedeu para estancar o vazamento. O frigorífico Minerva S/A afirmou ainda que o Corpo de Bombeiros foi notificado e, no local, confirmou a situação controlada e sem qualquer vítima. Sobre não ter emitido aviso de acidente de trabalho, o frigorífico garantiu “não ter havido registro de intoxicação (ou sequer uma suspeita disso)”.

Sentença
Na sentença, a juíza Tânia Aparecida Claro afirma que é obrigação do empregador garantir a integridade física do trabalhador no exercício das suas atividades. Segundo a magistrada, "competia comunicar o acidente de trabalho e encaminhar o operador que inalou o produto tóxico para avaliação médica, ainda que, aparentemente, não apresentasse sintomas. Neste sentido, somente o profissional médico pode dizer se a inalação de amônia, ainda que por 5 minutos, não acarretou nenhuma lesão ou prejuízo à saúde do trabalhador", afirma no corpo da decisão.

Segunda ação
Além da condenação já sofrida, o Minerva responderá a uma segunda ação civil pública, tendo em vista que a empresa não realiza o controle de vazamentos de amônia, gás tóxico que pode levar à morte. Nesta nova ação, já proposta, o Ministério Público requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 5 milhões. A ação tramita na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara.

De acordo com a petição inicial, "a unidade funcionava sem qualquer dispositivo para detecção de vazamentos do gás extremamente tóxico, tendo a empresa desprezado até mesmo as orientações de seu próprio técnico de segurança".

O procurador Rafael de Araújo Gomes pede, em caráter liminar, a implementação de Plano de Ação de Emergência, que assegure treinamento e equipamentos de proteção aos empregados, além da criação efetiva do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes (PPRA).

O MPT também representou a empresa, dois técnicos de segurança e um engenheiro no Ministério Público Estadual e no CREA por declaração falsa contida em documento destinado à prevenção de acidentes. No documento era dito, contrariamente à realidade, que era realizado o monitoramento de vazamentos em 12 pontos de leitura na empresa. Seis meses após a elaboração desse documento, um dos técnicos admitiu em depoimento prestado à Justiça que não havia qualquer monitoramento.

Riscos da amônia
A amônia é um gás extremamente tóxico, e pode levar à morte quem o inala. O contato com a pele pode causar queimaduras graves e irritação severa. Nos olhos, pode causar cegueira. A substância também pode comprometer os órgãos internos e levar à morte.

Na ação protocolada pelo MPT, o procurador faz referência a casos de vazamento da substância que resultaram em acidentes trágicos, com repercussões graves à saúde dos trabalhadores, em empresas dos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

segunda-feira, 18 de março de 2013

EMPRESA QUE PROMOVER SAÚDE NO TRABALHO PODE GANHAR INCENTIVO

Data: 15/03/2013 / Fonte: Câmara dos Deputados
Brasília/DF - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (13) a concessão de desconto no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcionários.

Conforme a proposta (PL 2136/11), do deputado João Arruda (PMDB-PR), o desconto será de 1% sobre o valor total a ser recolhido ao IR por empresas de médio e grande porte; e de 3% sobre o valor total a ser recolhido por micro e pequenas empresas.

O relator, deputado Jânio Natal (PRP-BA), considerou que a proposta proporcionará ganhos para as empresas e para a sociedade. "Ganha a qualidade de vida e a produtividade do trabalhador. Ganham as empresas, que obtêm melhor qualidade de trabalho e menos despesas com saúde dos funcionários. E ganha a sociedade brasileira por propiciar hábitos mais saudáveis à classe trabalhadora, o que trará economias com despesas previdenciárias", disse.

Declaração

Segundo o projeto, para receber o abatimento, as empresas terão de comprovar, por meio de declaração dos profissionais da educação física e de nutrição, que pelo menos metade dos funcionários gozam dos benefícios.

O texto diz ainda que o funcionário que realizar atividades físicas utilizando a estrutura disponibilizada pela empresa ou estrutura de academia terceirizada, às custas da empresa, deverá obrigatoriamente ser acompanhado por profissional de educação física. Além disso, cada funcionário deverá ser atendido individualmente pelo nutricionista, não bastando a contratação de profissional para atuar no refeitório da empresa.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

MTE CRIA ESCOLA NACIONAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO






Brasília, 14/03/2013- O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria Nº366, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, criou a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit). A Enit será destinada a orientar atividades institucionais da inspeção do trabalho, captar, produzir e disseminar conhecimento. Além disso, será responsável pela formação inicial e educação contínua dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Vinculada e subordinada à Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE, a Enit terá coordenações regionais nos estados e tem como objetivo melhorar a eficiência e qualidade dos serviços prestados e manter diálogo com a sociedade nos assuntos relacionados à auditoria do trabalho. A escola também planejará eventos de capacitação como cursos, seminários, congressos, entre outros.

Fonte: http://portal.mte.gov.br/portal-mte/
Assessoria de Comunicação Social MTE
(61) 2031.6537/2430 acs@mte.gov.br

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

SOB PRESSÃO DO AGRONEGÓCIO, GOVERNO PODE REVER DESCANSO DE MOTORISTAS

Caminhoneiros chegam a trabalhar mais de 16 horas diárias e são os que mais morrem em acidentes de trabalho. Legislação que limita jornada, no entanto, pode ser revista.


Caminhão dirige carga de suínos para frigorífico (Foto: Marcelo Braga / Flickr / CC)

O governo federal admite a possibilidade de rever a “Lei do Descanso”, como ficou conhecida a Lei 12.619/2012, que determina jornadas de no máximo oito horas diárias para motoristas em estradas e regulamenta o exercício profissional no transporte rodoviário brasileiro. Entidades que representam o agronegócio pressionam para que a lei seja revista e afirmam que, se efetivada, ela pode aumentar o valor de frete e encarecer o preço da produção agropecuária. Entre os principais interessados estão grandes produtores de soja, cujo cultivo no centro-oeste depende da rede rodoviária para atingir portos de exportação. Em 30 de janeiro, o secretário-executivo adjunto da Casa Civil, Gilson Bittencourt, reuniu-se para tratar do tema com Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) e Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).Procurada pela Repórter Brasil, em nota, a assessoria de imprensa da Casa Civil afirmou que “está analisando o pleito do setor” e confirmou que além da reunião com representantes do agronegócio, já foram feitas outras duas reuniões para tratar do assunto. A possibilidade de o governo retroceder preocupa o Ministério Público do Trabalho (MPT) e os sindicatos de motoristas. “Nos termos propostos, as mudanças vão mudar substancialmente o caráter protetivo da lei”, avalia o procurador Paulo Douglas Almeida de Morais.

De acordo com os dados mais recentes do Ministério da Previdência Social, relativos a 2010, osetor de transporte rodoviário de cargas ocupa o primeiro lugar em número de acidentes de trabalho fatais. De 2.712 mortes ocorridas no ano, 260 foram de motoristas. Aconteceram 16.910 acidentes e, além dos mortos, 412 sofreram incapacidade permanente. Para o MPT, a “Lei do Descanso” é um importante mecanismo institucional para alterar esta realidade e proteger uma categoria profissional sujeita a muitas fragilidades trabalhistas.

O Brasil subscreveu Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) que tem como meta a redução em 50% dos acidentes em estradas e divulgou, em 2011, o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011-2020. “O Poder Executivo, de um lado, lança uma campanha pelo trânsito seguro e, de outro, está querendo fragilizar uma legislação que vem exatamente para garantir segurança nas estradas. Isso denota uma postura hipócrita do governo federal”, comenta Paulo Douglas.

Sobrecarga

Informações reunidas pela “Operação Jornada Legal”, iniciativa conjunta do MPT e da Polícia Rodoviária Federal, apontam que as jornadas exaustivas são constantes no setor. Cerca de 88% dos motoristas cumpre jornadas acima de 8 horas diárias, sendo que 9% cumprem jornadas de mais de 16 horas. Para aguentar tal carga, 12% admitem consumir drogas estimulantes durante o trabalho e 64%  afirmam conhecer algum colega que faz o uso de substâncias químicas no trabalho. Clique aqui para ler o relatório da operação na íntegra ou veja infográfico com as principais informações do estudo ao final deste texto.

A nova lei prevê paradas obrigatórias para os motoristas de 30 minutos a cada 4 horas dirigidas. Os representantes do agronegócio, defendem que o intervalo seja realizado a cada seis horas e que a inspeção só comece a valer mesmo depois de um ano, período no qual as ações teriam fins meramente educativos sobre a aplicação da norma, para que o setor possa fazer adequações logísticas necessárias. O prazo inicial para adaptação é de seis meses. Para justificar a pressão por mudanças na lei, o setor reclama um déficit de 50 mil motoristas e afirma que as novas regras encarecem o frete da produção. O posicionamento foi detalhado na última página da edição de janeiro da revista AgroAnalysis, publicação sobre agronegócio da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A assessoria de imprensa da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) afirma que a ministra  Gleisi Hoffmann demonstrou-se favorável em “mitigar os impactos da legislação” e que também mostrou disposição para “receber sugestões de aperfeiçoamentos pontuais no texto da lei”. Além da reunião, 10 associações de produtores enviaram uma carta cobrando alterações.
No Congresso Nacional, representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, a chamada Bancada Ruralista, também pressionam por alterações na nova lei. Em setembro de 2012, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados anunciou que pediria à presidência uma Medida Provisória para alterar a norma. Neste ano, parlamentares fizeram reuniões para estudar como modificar a lei. O assunto tem sido pauta recorrente da Câmara Temática de Logística do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com informações da revista AgroAnalysis.

Lei ainda não saiu do papel
A “Lei do Descanso” já está valendo, mas ainda não saiu do papel. Ela foi regulamentada pela resolução 417/2012 do Contran, que limita sua aplicação a rodovias com postos de descanso adequados aos intervalos previstos. Tais estradas deveriam ser indicadas pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas este último órgão declarou não ter competência técnica para avaliar e indicar quais as que se enquadram nesta categoria, gerando um impasse.
Ao mesmo tempo em que o governo discute internamente como aplicar a lei, o MPT tenta forçar na Justiça sua aplicação imediata por meio de uma Ação Civil Pública. Questionando a resolução do Contran, com o argumento de que a lei deve valer para todas as estradas brasileiras de maneira geral e irrestrita, o órgão conseguiu um mandato de segurança em primeira instância.
A Advocacia Geral da União (AGU), no entanto, recorreu e conseguiu na Justiça no último dia 8 suspender o mandato de segurança com uma liminar. A juíza relatora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), Cilene Ferreira Amaro Santos, justificou na decisão que “não verifica na determinação do Contran nenhuma ingerência no âmbito de atuação” e que a a resolução “não impede a fiscalização” da lei pelos agentes de Estado responsáveis por executá-la. A decisão, porém, não é definitiva e o caso segue na Justiça.




Ao fundo, caminhões aguardam em parada (Foto: Daniel Santini)

Direito dos motoristas
As possíveis alterações também desagradam setores laborais e do patronato do transporte rodoviário. “Quem vem se posicionando contrário à lei deveria justamente buscar aquilo em que a lei pode acrescentar”, argumenta Flávio Benatti, diretor-executivo do setor de transporte de cargas da Confederação Nacional do Transporte (CNT), órgão representante de empresários do ramo rodoviário. Em entrevista à Reporter Brasil, ele indica que, antes de a lei ser aprovada pelo Congresso, o texto foi discutido entre vários setores, incluindo empregadores, trabalhadores e usuários do transporte. “Se há necessidade de correção na norma, que se faça, mas de maneira coerente. O governo deve chamar todas as partes envolvidas”, lembra. O representante da CNT também adverte que a lei é importante para garantir a segurança nas rodovias do país. “Nós somos contrários que não haja nada. Hoje nós temos uma situação com muitas pessoas morrendo nas estradas”. Apesar de o governo federal ter sinalizado recentemente a redução do número de acidentes rodoviários, com a operação da “lei seca” durante o carnaval, dados apontam que mais de 40.600 pessoas morreram nas autopistas e vias urbanas brasileiras somente em 2010, segundo dados do Ministério da Saúde.
 “Essa ‘lei do descanso’ é a ‘lei da vida’. Vamos trabalhar no sentido de manter ela como está”, diz Epitácio Antônio dos Santos, dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Segundo ele, a entidade é contrária a qualquer alteração que possa fragilizar a garantia dos direitos dos motoristas do setor. “Caberia uma revisão na lei nos artigos que o governo vetou no momento da promulgação”, completa. Entre as 19 artigos, incisos e parágrafos vetados pela presidenta Dilma Rousseff (PT), está o compromisso do Executivo em assumir ou incentivar a implementação de postos de descanso para o transporte rodoviário nas estradas, único ponto de consenso que poderia ser revisto na lei.
Trabalhadores, patrões e usuários avaliam que, para o melhor funcionamento da legislação, seria necessária a construção de mais locais com infraestrutura e segurança adequadas para que os motoristas pudessem obedecer às pausas determinadas pela “lei do descanso” sem problemas.


FONTE : http://reporterbrasil.org.br

http://reporterbrasil.org.br/2013/02/sob-pressao-do-agronegocio-governo-pode-rever-descanso-de-motoristas/

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

UM OPERÁRIO MORRE E MAIS DE 40 FICAM FERIDOS EM ACIDENTE NA COSTA DO SAUÍPE



A estrutura de um palco no Complexo Costa do Sauípe, em Mata de São João, na Linha Verde, desabou na manhã desta quarta-feira (13).


Segundo informações da Secretaria de Saúde do Estado, o acidente deixou mais de 40 feridos, 2 em estado grave. Umhomem morreu, segundo informações da Assessoria de Comunicação da Polícia.
O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar deslocou quatro equipes de busca e salvamento e duas ambulâncias do Salvar para atender os operários, que trabalhavam na montagem de uma tenda de eventos.
As vítimas foram levadas para o HGC-Hospital Geral de Camaçari e para o Hospital do Subúrbio. Operários que tiveram ferimentos leves foram atendidos na Unidade de Pronto Atendimento de Monte Gordo.
O espaço estava sendo montado pelo Grupo TV1 para um eventoque reuniria gerentes do Bradesco.
Posição do Bradesco
Em nota, o banco afirmou que “lamenta profundamente o acidente"  e esclarece que "está tomando todas as providênciasnecessárias para atender às vítimas.”
Em contato com a Tribuna da Bahia, a assessoria do Bradesco informou que o evento foi suspenso e que o banco "vai aguardar a apuração das causas do acidente pelas autoridades".
Posição da TV1 Eventos
A Tribuna da Bahia conversou com a diretora do Grupo TV1, Sônia Penteado. Segundo ela, a TV1 Eventos, empresa do Grupo TV1, atua há mais de 27 anos no mercado de comunicação e marketing.
A TV1 Eventos distribuiu nota afirmando que, "juntamente com as empresas de infraestrutura subcontratadas, que trabalhavam nas obras para o evento, estão neste momento focadas no apoio integral às vítimas e seus familiares e se mantêm à disposição para esclarecimentos a todos os seus públicos e autoridades, à medida que haja acesso a informações mais precisas sobre o ocorrido".
De acordo com a nota, "a obra estava sendo realizada dentro de todas as especificações e normas de segurança exigidas por lei para este tipo de edificação e sob supervisão de engenheiros e arquitetos qualificados e experientes".
Posição do Costa do Sauípe
A diretoria do Complexo Costa do Sauípe também distribuiu nota, informando que o acidente se deu em uma área destinada para a montagem de estruturas provisórias para eventos, afastada de seus hotéis. "Essa área encontra-se cedida a um de nossos clientes corporativos para a montagem de um evento", esclarece, informando que "entre os feridos não há hóspede ou funcionário da Costa do Sauípe".
Ainda de acordo com a diretoria do complexo hoteleiro, a área do acidente não interfere na operação normal dos hotéis, áreas de circulação e de lazer, não havendo portanto risco para seus hóspedes.
"Já disponibilizamos às autoridades competentes toda a documentação técnica necessária para os devidos esclarecimentos", conclui a nota.
FONTE:  http://www.tribunadabahia.com.br

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

CORDEIROS TÊM DIREITOS ASSEGURADOS DURANTE O CARNAVAL DE SALVADOR




Trinta blocos de Carnaval assinaram na tarde desta terça-feira (05) termo de compromisso assegurando que vão garantir aos cordeiros – pessoas que atuam segurando as cordas que separam os associados dos blocos dos demais foliões na avenida – condições dignas de trabalho. Além de estabelecer a remuneração mínima por dia em R$43, incluído aí o valor do transporte, o documento estabelece que os contratantes devem fornecer equipamentos de proteção e alimentação, dentre outras obrigações. Apesar de a maior parte das cláusulas ter sido incorporada ao Decreto das Festas Populares, editado pela prefeitura de Salvador no ano passado, o Sindicato dos Cordeiros (Sindicorda) e algumas entidade procuraram o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) para que um termo de compromisso fosse assinado este ano.
 No entanto, as exigências contidas no documento são extensivas a todas as entidades e o descumprimento de qualquer das cláusulas pode resultar em notificações, na abertura de inquérito civil e até em ação judicial. Para o procurador-chefe do MPT, Pacífico Rocha, “Tanto os órgãos fiscalizatórios, como a SRTE, o Cerest, o Cesat e a Vigilância Sanitária, quanto o MPT estão prontos a receber denúncias de descumprimento do que está no termo, que nada mais é do que o que a lei trabalhista prevê. E o MPT está pronto para abrir tantos inquéritos quanto forem necessários para apurar essas denúncias.” Ele destaca, no entanto, que as denúncias precisam de embasamento, com geração de provas, como fotografias e gravações em vídeo. Aprimorar exigências Uma novidade este ano é que o termo prevê a realização de uma reunião após o Carnaval para que os envolvidos discutam avanços em termos de garantia de condições dignas de trabalho para os cordeiros. “Vamos tentar viabilizar o fornecimento de calçado e aprimorar as exigências em relação à alimentação fornecida, a fim de atender as normas da Vigilância Sanitária”, explicou o assessor da SRTE Maurício Nolasco. Marcada para abril, a reunião deve debater também a realização de um seminário sobre a atividade.
 O fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) são uma conquista que vem se consolidando nos últimos anos. Toas as entidades são obrigadas a garantir que cada cordeiro receba e use protetor auricular, filtro solar, um par de luvas e uma camisa de algodão com o nome do bloco e o número de identificação do cordeiro. Além disso, os líderes de cada grupo de cordeiros devem levar para o desfile EPIs sobressalentes para o caso de perda ou dano aos materiais. Lanche e água Também está definido que todos os trabalhadores receberão lanche contendo biscoitos, refrigerante ou suco, além de água mineral. O registro da atividade profissional também é exigido junto ao INSS, para eventuais acidentes.
Em caso de impossibilidade de registro, o termo oferece como alternativa a realização de um seguro para cada cordeiro. O desconto da contribuição previdenciária não será permitido. Todos os trabalhadores devem ter contratos feitos por escrito e assinar recibos para comprovação do pagamento e as entidades podem ser solicitadas a apresentar esses documentos posteriormente às equipes de fiscalização. O descumprimento das cláusulas pode gerar multas a serem revertidas para organizações sem fins lucrativos a serem definidas pelo MPT. Para cada item, existe um valor. Quem contratar menor de idade, idoso (com mais de 60 anos) e mulheres grávidas (com gravidez aparente) pode arcar com multa de R$30 mil. Para o caso de algum cordeiro ser flagrado trabalhando sem usar sapato fechado, a multa estipulada é de R$10 mil e no caso de não fornecimento dos EPIs a entidade terá que arcar com multa de R$3 mil. Nota originalmente publicada às 05/02 às 20h20

FONTE: http://www.jecnoar.com.br

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

70% DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO SÃO DEMITIDOS POR MOTIVO DE RELACIONAMENTO


A profissão de Técnico de Segurança começou no Brasil com a denominação de inspetor de segurança. No segundo momento a alcunha passou a Supervisor se Segurança e logo em seguida, mudou para Técnico de Segurança do Trabalho. A própria nomenclatura da profissão induz a conduta de relacionamento que traz muitos prejuízos para a vida profissional dos nossos colegas de profissão. Partimos do princípio que a denominação de inspetorâ remete uma imposição de xerife. Na mudança para supervisor, essa visão passou a ser do profissional que chefia, tem poder de mando ou é preposto da empresa. Quando se verificou que essa designação não estava apropriada, mudou para Técnico de Segurança do Trabalho.
Não está claro que a função do técnico é ser promotor de Segurança e Saúde no Trabalho. Vale lembrar que promover é diferente de um executor. Essa confusão fortalece a conduta generalista, ou seja, o faz tudo. Sabemos, também, que o TST é uma das poucas profissões em que as funções são estabelecidas por lei através da portaria 3275/MTE - que levada a rigor, contempla quase que 100% das ações do profissional sem desvio de função. Fazer gestão e promover, o que é mais amplo do que fiscalização e cumprimento da legislação e apontamento de erros e defeitos.
Para que isso seja minimizado os profissionais de nível técnico precisam ser versáteis, direcionando as ações sem comprometer o objetivo final e não entrando em choque com as relações de trabalho. Um dos problemas de saúde e segurança do trabalho é a falta de gestão e indicadores de desempenho. Com isso, os interlocutores: empresa, empresários, trabalhadores e os segmentos que têm ligação direta com a nossa área não conseguem mensurar as ações, com isso, depondo contra o papel do técnico na frente de trabalho.
Nossa formação foi e continua sendo tecnicista. Na prática, sabemos que a técnica é muito importante, mas a experiência tem mostrado que as técnicas de negociação e a sociologia nas relações de trabalho são importantes. O TST se relaciona com todos os atores da empresa, desde o mais humilde trabalhador até o mais elevado nível da diretoria. Se o técnico não estiver qualificado e preparado para lidar com essa realidade, irá adotar consequentemente, uma conduta parcial e conflitante.
Existe uma tese bem conhecida nas relações do trabalho de que, o sucesso de uma profissão no nível médio que é nosso caso, ela não pode ser por imposição ela deve ser conquistada nas relações de trabalho. Considerando essas variáveis, podemos reduziremos um câncer da profissão, chamado: Desvio de função. Muitas vezes a necessidade de manter o emprego, força o técnico a cumprir ordens que não condizem com as funções já estabelecidas. Vale salientar que todas estas dificuldades elas não se resumem apenas ao TST. Acompanha também todos os profissionais de SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Saúde no Trabalho, com menos grau de intensidade, essa realidade atinge mais o técnico por estar mais ligado de forma presencial ao local de trabalho, interagindo com a rotina produtiva da empresa.
Nesse sentido, quando o TST conseguir se colocar como promotor da saúde e segurança do trabalho, aplicando mecanismos de avaliação de desempenho e demonstração de forma clara que suas ações proporcionam o ganho de qualidade de vida no trabalho e agregando valores para o negocio da empresa para o trabalhador, considerando as Normas do Estado, o profissional será mais respeitado e minimizará essa tragédia de que 70% do TST são demitidos por questões de relacionamentos e não por desempenho técnico.
Fonte: SINTESP 
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...