quarta-feira, 27 de março de 2013

MPT EM PELOTAS FIRMA TAC COM TERMELÉTRICA DE CANDIOTA/RS

 Data: 23/03/2013 / Fonte: Assessoria de Comunicação do Prt4-MPT

Pelotas/RS - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas tem atuado para proteger os trabalhadores do Município de Candiota, na Região da Campanha do Estado do RS, contra os malefícios do carvão mineral e para assegurar a proteção contra acidentes de trabalho e o controle das jornadas de trabalho. Para o procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, o Ministério Público do Trabalho, há mais de uma década, tem acompanhado as atividades da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), estabelecida a 400 quilômetros ao Sul de Porto Alegre, e responsável pela extração de carvão mineral da maior jazida desse minério no Brasil, preocupado em fiscalizar o cumprimento de normas trabalhista e em proteger a saúde dos operários do sistema.

As reservas de carvão, segundo o site da empresa, são de um bilhão de toneladas, passíveis de serem mineradas a céu aberto, em profundidades de até 50 metros. Estima-se que a região seja responsável por 80% do carvão mineral existente no país. O minério extraído é remetido pela CRM para a produção de carvão termelétrico pela Usina Termelétrica Presidente Médici, no complexo da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, integrante do sistema Eletrobrás.

Com objetivo de investigar suspeitas levantadas em 2011 em trabalho acadêmico elaborado pelas biólogas Juliana da Silva e Paula Rohr, de que a ausência de proteção adequada poderia acarretar contaminação sanguínea e alterações genéticas em alguns trabalhadores da mineradora e da Usina Termelétrica, foi instaurado um inquérito civil.

Trabalharam na operação uma força-tarefa envolvendo os procuradores do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, do MPT em Pelotas, e Philippe Gomes Jardim, da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT), os auditores-fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Bagé, Otávio Kolowski Rodrigues, Fátima Roseli Vivian e Bob Machado, além de peritos do INSS de Pelotas e das biólogas que noticiaram as irregularidades.

Nas inspeções, foram localizados diversos centros de acúmulo de poeira mineral capazes de contaminar os trabalhadores, assim como dispersão de resíduos de carvão nos locais de trânsito de trabalhadores. Embora não tenham sido identificados por completo os malefícios concretos decorrentes da exposição ao carvão, visando a preservar os trabalhadores contra danos atuais e futuros, o MPT exigiu das companhias a assinatura de termos de compromisso para a modernização dos seus respectivos complexos e a eliminação do contato dos trabalhadores com a poeira do carvão mineral, bem como o monitoramento sanguíneo dos trabalhadores a cada seis meses.

Para tanto, foram exigidas avaliações periódicas com exames não usuais para os trabalhadores em geral, como testes de micronúcleos e ensaio cometa, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob a forma de pesados investimentos sociais.

A CGTEE firmou o TAC proposto com normas de proteção aos trabalhadores e com um calendário de alterações gradativas em seu parque industrial até o mês de fevereiro de 2014, bem como a doação de bens e recursos para a fiscalização do trabalho da região e para projetos voltados à saúde e à proteção do meio ambiente. Em relação à CRM, as negociações para o compromisso envolvendo a estatal gaúcha, com acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado do RS, estão em fase final.

Além de assumir a implantação de novos métodos de proteção individual e coletiva dos trabalhadores para os próximos 24 meses, que exigirá investimentos elevados, teria a CRM que realizar a doação de imóveis de sua propriedade ao Município de Candiota. Um imóvel seria o atualmente utilizado para o funcionamento da Secretaria de Saúde do Município de Candiota, para implantação de um centro de referência municipal de saúde para acompanhamento de doenças derivadas do carvão, e um outro, em uma área de cerca de 6 hectares, seria destinado à montagem de um centro de reciclagem de resíduos para os catadores do município.

O TAC da CRM está em fase final de negociação, com sinalização favorável da estatal, aguardando autorização da PGE. Os investimentos da CRM e da CGTEE em equipamentos de segurança individuais e coletivas tendem ultrapassar R$ 10 milhões e os investimentos sociais das companhias superarão o montante de dois milhões de reais.

Foto: Divulgação Prt4-MPT

sexta-feira, 22 de março de 2013

JUSTIÇA CONDENA FRIGORÍFICO A PAGAR R$ 200 MIL POR VAZAMENTO DE AMÔNIA

Incidente ocorreu em 2012 na unidade da Minerva S/A em Araraquara.
Ação por danos morais se deve à ausência de elementos de segurança.

 



A Justiça do Trabalho de Araraquara (SP) condenou o frigorífico Minerva S/A ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido à ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em uma de suas unidades e por não comunicar as autoridades em caso de acidente de trabalho. A multa é de R$ 10 mil por cada item descumprido. As irregularidades foram identificadas a partir da ocorrência de um vazamento de amônia registrado em janeiro de 2012, que atingiu um dos trabalhadores. Ainda cabe recurso. O departamento jurídico da empresa ainda não se posicionou sobre a condenação.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o procurador Rafael de Araújo Gomes, houve falha mecânica no sistema de resfriamento de água, que provocou o vazamento de amônia. Um dos trabalhadores da unidade de logística Friozen, em Araraquara, adquirida pelo Minerva em junho de 2011, alegou ter sentido náuseas devido ao cheiro forte de amônia.
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À época do vazamento, o Corpo de Bombeiros constatou que o frigorífico não possuía auto de istoria, o que impossibilitaria verificar as medidas de proteção contra incêndios. A empresa comunicou que não houve intoxicação de pessoas pelo vazamento e que, por isso, não houve emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), mesmo ela sendo obrigada a fazê-lo inclusive em casos em que haja suspeita de contaminação. Segundo a Procuradoria, o frigorífico Minerva reconheceu que não possui Auto de Vistoria e que os hidrantes do prédio não funcionam.

A empresa afirmou ainda que “o local onde vazou uma pequena quantidade de amônia” não abriga funcionários e que foi o encarregado da manutenção de uma sala anexa quem identificou a situação, vestiu uma roupa de segurança adequada e procedeu para estancar o vazamento. O frigorífico Minerva S/A afirmou ainda que o Corpo de Bombeiros foi notificado e, no local, confirmou a situação controlada e sem qualquer vítima. Sobre não ter emitido aviso de acidente de trabalho, o frigorífico garantiu “não ter havido registro de intoxicação (ou sequer uma suspeita disso)”.

Sentença
Na sentença, a juíza Tânia Aparecida Claro afirma que é obrigação do empregador garantir a integridade física do trabalhador no exercício das suas atividades. Segundo a magistrada, "competia comunicar o acidente de trabalho e encaminhar o operador que inalou o produto tóxico para avaliação médica, ainda que, aparentemente, não apresentasse sintomas. Neste sentido, somente o profissional médico pode dizer se a inalação de amônia, ainda que por 5 minutos, não acarretou nenhuma lesão ou prejuízo à saúde do trabalhador", afirma no corpo da decisão.

Segunda ação
Além da condenação já sofrida, o Minerva responderá a uma segunda ação civil pública, tendo em vista que a empresa não realiza o controle de vazamentos de amônia, gás tóxico que pode levar à morte. Nesta nova ação, já proposta, o Ministério Público requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 5 milhões. A ação tramita na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara.

De acordo com a petição inicial, "a unidade funcionava sem qualquer dispositivo para detecção de vazamentos do gás extremamente tóxico, tendo a empresa desprezado até mesmo as orientações de seu próprio técnico de segurança".

O procurador Rafael de Araújo Gomes pede, em caráter liminar, a implementação de Plano de Ação de Emergência, que assegure treinamento e equipamentos de proteção aos empregados, além da criação efetiva do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes (PPRA).

O MPT também representou a empresa, dois técnicos de segurança e um engenheiro no Ministério Público Estadual e no CREA por declaração falsa contida em documento destinado à prevenção de acidentes. No documento era dito, contrariamente à realidade, que era realizado o monitoramento de vazamentos em 12 pontos de leitura na empresa. Seis meses após a elaboração desse documento, um dos técnicos admitiu em depoimento prestado à Justiça que não havia qualquer monitoramento.

Riscos da amônia
A amônia é um gás extremamente tóxico, e pode levar à morte quem o inala. O contato com a pele pode causar queimaduras graves e irritação severa. Nos olhos, pode causar cegueira. A substância também pode comprometer os órgãos internos e levar à morte.

Na ação protocolada pelo MPT, o procurador faz referência a casos de vazamento da substância que resultaram em acidentes trágicos, com repercussões graves à saúde dos trabalhadores, em empresas dos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

segunda-feira, 18 de março de 2013

EMPRESA QUE PROMOVER SAÚDE NO TRABALHO PODE GANHAR INCENTIVO

Data: 15/03/2013 / Fonte: Câmara dos Deputados
Brasília/DF - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (13) a concessão de desconto no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcionários.

Conforme a proposta (PL 2136/11), do deputado João Arruda (PMDB-PR), o desconto será de 1% sobre o valor total a ser recolhido ao IR por empresas de médio e grande porte; e de 3% sobre o valor total a ser recolhido por micro e pequenas empresas.

O relator, deputado Jânio Natal (PRP-BA), considerou que a proposta proporcionará ganhos para as empresas e para a sociedade. "Ganha a qualidade de vida e a produtividade do trabalhador. Ganham as empresas, que obtêm melhor qualidade de trabalho e menos despesas com saúde dos funcionários. E ganha a sociedade brasileira por propiciar hábitos mais saudáveis à classe trabalhadora, o que trará economias com despesas previdenciárias", disse.

Declaração

Segundo o projeto, para receber o abatimento, as empresas terão de comprovar, por meio de declaração dos profissionais da educação física e de nutrição, que pelo menos metade dos funcionários gozam dos benefícios.

O texto diz ainda que o funcionário que realizar atividades físicas utilizando a estrutura disponibilizada pela empresa ou estrutura de academia terceirizada, às custas da empresa, deverá obrigatoriamente ser acompanhado por profissional de educação física. Além disso, cada funcionário deverá ser atendido individualmente pelo nutricionista, não bastando a contratação de profissional para atuar no refeitório da empresa.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

MTE CRIA ESCOLA NACIONAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO






Brasília, 14/03/2013- O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria Nº366, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, criou a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit). A Enit será destinada a orientar atividades institucionais da inspeção do trabalho, captar, produzir e disseminar conhecimento. Além disso, será responsável pela formação inicial e educação contínua dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Vinculada e subordinada à Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE, a Enit terá coordenações regionais nos estados e tem como objetivo melhorar a eficiência e qualidade dos serviços prestados e manter diálogo com a sociedade nos assuntos relacionados à auditoria do trabalho. A escola também planejará eventos de capacitação como cursos, seminários, congressos, entre outros.

Fonte: http://portal.mte.gov.br/portal-mte/
Assessoria de Comunicação Social MTE
(61) 2031.6537/2430 acs@mte.gov.br
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